TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Obrigado por escolher o LicitaSniper. O LicitaSniper é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece sistema operacional completo para gestão de licitações públicas brasileiras.

1.2. Ao criar conta, assinar ou utilizar qualquer funcionalidade do LicitaSniper, você estará celebrando contrato vinculativo com:

1.3. ⚠️ NATUREZA DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE MEIO

O LicitaSniper utiliza tecnologias de automação, web scraping, inteligência artificial e integrações com APIs governamentais (PNCP e outras). O uso desses recursos:

• NÃO substitui a verificação humana obrigatória
• NÃO dispensa a conferência junto aos sistemas oficiais (PNCP, Comprasnet, portais estaduais/municipais)
• NÃO representa fonte oficial de publicação legal
• NÃO garante resultado comercial ou vitória em certames
• É de natureza complementar e constitui obrigação de meio, não de resultado

A responsabilidade final por decisões, prazos, participação em certames e validação de dados é exclusivamente do usuário/assinante.

2. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

2.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos periodicamente por motivos válidos, incluindo:

• Melhorias nos serviços e novas funcionalidades
• Avanços tecnológicos e atualizações de infraestrutura
• Adequações legais e regulamentares (LGPD, Marco Civil da Internet, etc.)
• Ajustes de segurança da informação
• Mudanças em integrações com sistemas governamentais

2.2. Notificaremos alterações substanciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através do e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma.

2.3. O uso continuado após alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

3. PERÍODO DE TESTE GRATUITO (TRIAL)

3.1. A assinatura LicitaSniper poderá incluir período de teste gratuito com duração de 7(sete) dias, destinado a:

• Novos assinantes que nunca utilizaram a plataforma
• Ex-assinantes elegíveis conforme critérios internos
• Permitir avaliação completa das funcionalidades

3.2. A elegibilidade ao período trial é determinada pelo LicitaSniper a seu exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de:

• Limitar elegibilidade para evitar abusos
• Definir diferentes durações conforme perfil comercial
• Revogar acesso trial e suspender conta em caso de uso fraudulento ou violação dos termos

3.3. Durante o período trial, o acesso pode ter limitações específicas quanto a:

• Volume de oportunidades monitoradas
• Número de usuários simultâneos
• Capacidade de armazenamento em GED
• Funcionalidades premium (scoring avançado, relatórios customizados)

4. PLANOS, FATURAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. ESTRUTURA DE PLANOS

O LicitaSniper oferece planos de assinatura mensal, semestral e anual, alem de planos de contratação de agentes extras para equipe, créditos de IA, e serviços adicionais.

Detalhes completos em: /planos

4.2. FATURAMENTO

4.2.1. O preço da assinatura e encargos (impostos, taxas de transação Stripe) serão cobrados conforme:

• Forma de pagamento: Cartão de crédito / boleto / pix via Stripe
• Ciclo de cobrança: Mensal, semestral ou anual (conforme plano escolhido)
• Data de cobrança: Indicada na seção "Minha Conta" → "Assinatura"

4.2.2. A data de pagamento pode ser alterada se:

• A forma de pagamento não puder ser processada
• A assinatura começar em dia inexistente em determinado mês (ex: 31 de fevereiro)
• Ocorrer atualização de plano ou forma de pagamento

4.2.3. Para utilizar o serviço após o período trial, é obrigatório cadastrar forma de pagamento válida.

4.2.4. Ao cadastrar forma de pagamento, você autoriza o LicitaSniper a:

• Cobrar automaticamente na data de renovação
• Utilizar formas de pagamento alternativas cadastradas caso a principal seja negada
• Suspender acesso em caso de inadimplência

4.3. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO

4.3.1. Se o pagamento não for processado (validade expirada, saldo insuficiente, bloqueio bancário), o acesso será:

• Suspenso automaticamente após 3 (três) dias da data de vencimento
• Desativado permanentemente após 20 dias, com possível perda de dados

4.3.2. O assinante permanece responsável por todos os valores devidos até a regularização ou cancelamento formal.

4.4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.4.1. O assinante pode cancelar a qualquer momento através de:

• Painel "Minha Conta" → "Assinatura" → "Cancelar"
• E-mail para: suporte@licitasniper.com.br
• Chat de suporte na plataforma

4.4.2. Após cancelamento:

• Acesso mantido até o final do período pago
• Sem reembolso de valores já pagos
• Dados preservados por 90 dias para eventual reativação
• Exclusão definitiva após 90 dias (conforme LGPD)

4.4.3. Para verificar data de encerramento: "Minha Conta" → "Detalhes da Assinatura"

4.5. ALTERAÇÕES DE PREÇO

4.5.1. Os valores podem ser alterados por:

• Reajuste anual: Conforme IGP-M (FGV) ou IPCA (IBGE)
• Mudanças estruturais: Inclusão de novas funcionalidades significativas
• Ajustes de mercado: Com notificação prévia de 30 dias

4.5.2. Alterações aplicam-se apenas na renovação seguinte, nunca no ciclo atual.

4.5.3. Se discordar da alteração, o assinante pode cancelar antes da renovação sem penalidades.

5. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

5.1. Assinaturas pagas renovam automaticamente ao final de cada ciclo pelo mesmo plano e forma de pagamento, exceto se canceladas antes do término.

5.2. Notificações de renovação são enviadas com 7 dias de antecedência.

5.3. A renovação pode incluir ajustes de preço conforme item 4.5.

6. NATUREZA E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

6.1. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

Para ser assinante do LicitaSniper, é necessário:

• Pessoa jurídica devidamente constituída e registrada
• CNPJ ativo junto à Receita Federal
• Capacidade legal para contratar e assumir obrigações
• Atividade comercial compatível com mercado de licitações públicas

Pessoas físicas: podem ser elegíveis em casos específicos (MEI, profissional autônomo) mediante análise.

6.2. USO PERMITIDO

6.2.1. O serviço destina-se exclusivamente a:

• Uso corporativo interno do assinante
• Gestão de processos licitatórios próprios
• Apoio comercial e estratégico em compras governamentais

6.2.2. É PROIBIDO:

• Uso comercial para revenda de informações
• Compartilhamento de acesso com terceiros não autorizados
• Criação de produtos derivados ou concorrentes
• Extração massiva de dados (data scraping além do uso normal)

6.3. LICENÇA DE USO

6.3.1. Durante a vigência da assinatura, concedemos licença:

• Limitada: Apenas funcionalidades do plano contratado
• Não exclusiva: Outros clientes têm acesso similar
• Intransferível: Vinculada ao CNPJ/CPF do assinante
• Revogável: Em caso de violação dos termos

6.3.2. O LicitaSniper retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• Código-fonte da plataforma
• Algoritmos de IA e scoring
• Interface e experiência do usuário
• Banco de dados estruturado
• Marca, logotipos e identidade visual

6.4. NATUREZA COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO DE MEIO

6.4.1. O assinante reconhece expressamente que:

a) Integração PNCP e APIs Governamentais:

• Dependem de disponibilidade e estabilidade de sistemas terceiros (Gov.br)
• Podem sofrer interrupções, atrasos ou inconsistências de dados
• Não substituem consulta direta aos portais oficiais

b) Inteligência Artificial e Scoring:

• Utilizam modelos probabilísticos sujeitos a margem de erro
• Requerem validação humana das sugestões e scores
• Podem apresentar resultados imprecisos devido a dados incompletos de origem

c) Automações e Alertas:

• Não garantem 100% de captura de oportunidades
• Podem ter atrasos devido a latência de APIs governamentais
• Dependem de correta configuração pelo usuário (palavras-chave, regiões)

d) Obrigação de Meio:

O LicitaSniper fornece ferramentas e informações, mas NÃO se responsabiliza por:

• ❌ Perda de prazos de participação em certames
• ❌ Erros em dados originados de fontes governamentais
• ❌ Não captura de oportunidades devido a falhas em sistemas terceiros
• ❌ Resultados comerciais ou vitórias em licitações
• ❌ Decisões estratégicas baseadas em informações da plataforma

6.4.2. É responsabilidade exclusiva do assinante:

• ✅ Validar informações junto a fontes oficiais (PNCP, Comprasnet, DOU, dentre outras)
• ✅ Acompanhar diretamente prazos e fases dos processos
• ✅ Conferir dados antes de decisões críticas
• ✅ Manter backup próprio de documentos importantes
• ✅ Treinar equipe para uso adequado da plataforma

6.5. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL

6.5.1. O LicitaSniper NÃO é fonte oficial de publicação legal. Serve exclusivamente para:

• Monitoramento complementar
• Organização interna de processos
• Apoio à inteligência comercial

6.5.2. A publicação oficial válida juridicamente é aquela realizada pelos órgãos competentes (PNCP, DOU, diários oficiais estaduais/municipais).

6.6. FERRAMENTAS DE IA: AVISOS E LIMITAÇÕES

6.6.1. Funcionalidades com Inteligência Artificial incluem:

• Scoring de oportunidades (análise de fit entre empresa e edital)
• Sugestões de documentação necessária por tipo de certame
• Alertas inteligentes baseados em histórico de interações
• Classificação automática de editais por segmento/objeto

6.6.2. O assinante reconhece que:

• IA pode produzir resultados imprecisos ou enviesados
• Modelos são treinados com dados históricos que podem conter vieses
• Sugestões não substituem análise técnica e jurídica humana
• Atualizações de modelos podem alterar comportamento de funcionalidades

6.6.3. O LicitaSniper NÃO se responsabiliza por:

• Decisões baseadas exclusivamente em recomendações de IA
• Erros de classificação ou scoring
• Falsos positivos/negativos em alertas automatizados

7. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

7.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1.1. O serviço e todo o conteúdo são propriedade exclusiva do LicitaSniper. Concedemos apenas permissão:

• Limitada ao plano contratado
• Não exclusiva (outros clientes têm acesso similar)
• Revogável em caso de violação dos termos

7.1.2. O assinante NÃO pode:

• Vender, sublicenciar ou alugar a plataforma
• Criar obras derivadas ou sistemas concorrentes
• Fazer engenharia reversa do código
• Remover marcas d'água, logos ou avisos de propriedade

7.2. MARCAS E IDENTIDADE VISUAL

7.2.1. São de propriedade exclusiva do LicitaSniper:

• Marca nominativa "LicitaSniper"
• Logotipos e elementos visuais
• Domínios web: licitasniper.com.br e variações
• Slogans e materiais de marketing

7.2.2. Uso não autorizado constitui violação de propriedade intelectual.

7.3. DIREITOS CONCEDIDOS PELO ASSINANTE

Ao utilizar a plataforma, o assinante concede ao LicitaSniper:

• a) Uso de Dados Agregados e Anônimos: Para melhorias de produto e análises estatísticas em conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018), sem identificação individual do assinante.
• b) Exibição de Publicidade: Anúncios de parceiros comerciais relevantes, informações sobre novos recursos da plataforma, webinars e conteúdos educacionais.
• c) Casos de Sucesso e Testemunhos: Mediante autorização expressa prévia, com possibilidade de anonimização se solicitado.

8. DIRETRIZES DE USO E CONDUTAS PROIBIDAS

8.1. PRÁTICAS LESIVAS PROIBIDAS

São consideradas violações graves destes termos:

• a) Violações de Propriedade Intelectual:
  ❌ Copiar, redistribuir ou reproduzir qualquer parte da plataforma
  ❌ Criar sistemas similares usando dados do LicitaSniper
  ❌ Modificar ou criar trabalhos derivados
  ❌ Remover avisos de copyright ou marcas
• b) Violações de Segurança:
  ❌ Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
  ❌ Realizar ataques (DDoS, brute force, SQL injection)
  ❌ Explorar vulnerabilidades conhecidas
  ❌ Acessar dados de outros clientes
• c) Uso Comercial Não Autorizado:
  ❌ Revender informações da plataforma
  ❌ Usar dados para produtos/serviços concorrentes
  ❌ Extração massiva automatizada (além do uso normal)
  ❌ Sublicenciar acesso a terceiros
• d) Má-fé e Fraude:
  ❌ Criar múltiplas contas para abusar de trials
  ❌ Usar dados falsos no cadastro
  ❌ Realizar chargebacks indevidos
  ❌ Manipular métricas ou funcionalidades

8.2. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL

8.2.1. O assinante responde civil e criminalmente por:

• Violação de direitos autorais (Lei 9.610/98)
• Crimes cibernéticos (Lei 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann)
• Violação de dados pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Concorrência desleal

8.2.2. Em caso de dano ao LicitaSniper, parceiros ou terceiros, o assinante:

• Indenizará integralmente perdas e danos
• Arcará com custas processuais e honorários advocatícios
• Responderá por lucros cessantes

8.3. SEGURANÇA DE CREDENCIAIS

8.3.1. O assinante é exclusivamente responsável por:

• Manter sigilo de senha e credenciais
• Uso autorizado e não autorizado sob suas credenciais

Notificar imediatamente em caso de:

• Perda ou roubo de senha
• Acesso suspeito à conta
• Atividades não reconhecidas

8.3.2. Notificações de segurança: contato@licitasniper.com.br

8.4. RESPEITO À COMUNIDADE

Interagir com cordialidade com suporte e outros usuários, não usar a plataforma para fins ilegais ou antiéticos, respeitar propriedade intelectual de terceiros e contribuir para ambiente profissional e colaborativo.

9. MANUTENÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

9.1. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

9.1.1. Comprometemo-nos a manter o LicitaSniper operacional com SLA de 99,5% de uptime mensal (exceto janelas de manutenção programadas).

9.1.2. Podem ocorrer interrupções temporárias por:

• Manutenções programadas: Notificadas com 48h de antecedência
• Atualizações críticas de segurança: Podem ser emergenciais
• Instabilidades em APIs governamentais: Fora de nosso controle (PNCP, Gov.br)
• Casos fortuitos: Quedas de energia, ataques DDoS, desastres naturais

9.2. MODIFICAÇÕES E DESCONTINUAÇÃO

9.2.1. Podemos, a qualquer tempo:

• Adicionar novas funcionalidades
• Modificar recursos existentes para melhorias
• Descontinuar funcionalidades obsoletas ou inviáveis

9.2.2. Em caso de descontinuação permanente de funcionalidade essencial:

• Notificação com 60 dias de antecedência
• Sugestão de alternativas dentro da plataforma
• Possibilidade de rescisão sem penalidades

9.3. SEM GARANTIA DE MANUTENÇÃO

9.3.1. O assinante reconhece que não há obrigação legal do LicitaSniper de:

• Manter indefinidamente qualquer funcionalidade específica
• Oferecer suporte a versões antigas de navegadores ou sistemas
• Garantir compatibilidade perpétua com APIs governamentais que mudem

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. VIGÊNCIA DO CONTRATO

Estes Termos vigoram enquanto houver assinatura ativa, até que:

• O assinante cancele formalmente
• O LicitaSniper rescinda por violação dos termos
• Ocorra descontinuação permanente do serviço

10.2. RESCISÃO PELO LICITASNIPER

10.2.1. Podemos rescindir ou suspender acesso imediatamente em caso de:

• Violação dos Termos de Uso: Especialmente itens 8.1 e 8.2
• Uso fraudulento ou abusivo: Múltiplas contas, scraping malicioso
• Inadimplência superior a 20 dias: Conforme item 4.3
• Ordem judicial ou requisição legal: Decisão de autoridade competente
• Atividades ilegais: Uso da plataforma para fins criminosos

10.2.2. Em caso de rescisão por violação:

• ❌ Sem reembolso de valores pagos
• ❌ Perda imediata de acesso
• ⚠️ Possível exclusão de dados após 30 dias
• ⚖️ Reserva de direito de ação judicial por danos

10.3. RESCISÃO PELO ASSINANTE

10.3.1. O assinante pode rescindir a qualquer momento através de:

• Painel "Minha Conta" → "Cancelar Assinatura"
• E-mail: contato@licitasniper.com.br
• Formulário de contato no site

10.3.2. Após rescisão:

• Acesso mantido até fim do ciclo pago
• Dados preservados por 90 dias (possível reativação)
• Exportação disponível durante o período de preservação

10.4. EFEITOS DA RESCISÃO

Independentemente do motivo de rescisão:

• Sem responsabilidade do LicitaSniper por interrupção
• Sem reembolso exceto descontinuação permanente (item 9.2.3)
• Obrigações financeiras permanecem até quitação total
• Cláusulas de propriedade intelectual continuam válidas

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1.1. Na extensão máxima permitida por lei, o LicitaSniper NÃO se responsabiliza por:

• a) Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de oportunidades, danos à reputação comercial, prejuízos decorrentes de decisões baseadas na plataforma.
• b) Dependências Externas: Instabilidades em APIs governamentais (PNCP, Comprasnet), erros em dados de origem, falhas em infraestrutura de terceiros (AWS, Google Cloud, Stripe, etc.) ou ataques cibernéticos de grande escala.
• c) Uso Inadequado: Interpretações incorretas de dados, decisões baseadas exclusivamente em IA/scoring ou não validação em fontes oficiais.

11.1.2. Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 12 meses de assinatura.

11.2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (DO ASSINANTE)

11.2.1. O assinante concorda em indenizar e manter indene o LicitaSniper contra:

• a) Violação dos Termos (uso não autorizado, compartilhamento de credenciais).
• b) Violação de Direitos de Terceiros (direitos autorais, LGPD, segredos comerciais).
• c) Custos Legais (honorários advocatícios, custas processuais, indenizações).

11.2.2. A indenização abrange danos materiais e morais, lucros cessantes e todas as despesas decorrentes.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

12.1. COMPROMISSO COM A LGPD

O LicitaSniper está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12.1.1. Dados coletados e finalidades:

• Cadastrais (CNPJ, razão social, e-mail): Gestão de conta e billing
• Uso da plataforma (logs, interações): Melhoria de produto e segurança
• Documentos GED: Armazenamento seguro para gestão de licitações

12.1.2. Consulte nossa Política de Privacidade completa em: /privacidade

12.2. DIREITOS DO TITULAR

O assinante (ou usuários cadastrados) têm direito a:

• ✅ Confirmação de existência de tratamento
• ✅ Acesso aos dados armazenados
• ✅ Correção de dados incompletos ou desatualizados
• ✅ Portabilidade (exportação em formato aberto)
• ✅ Exclusão (direito ao esquecimento)
• ✅ Revogação de consentimento

12.2.3. Solicitações via: contato@licitasniper.com.br

12.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

12.3.1. Dados podem ser compartilhados com:

• Stripe: Processamento de pagamentos (PCI-DSS compliant)
• AWS, Google Cloud, Azure, Hetzner: Hospedagem de infraestrutura
• Serviços de Inteligencia Artificial: OpenAI, Google Gemini
• Serviços de e-mail: Envio de notificações (SendGrid/AWS SES/Zoho)

12.3.2. NUNCA compartilhamos dados com:

• ❌ Concorrentes
• ❌ Empresas de marketing sem consentimento
• ❌ Governos estrangeiros (exceto ordem judicial brasileira)

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. LEI APLICÁVEL

13.1.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável)
• Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)

13.2. INDEPENDÊNCIA DE CLÁUSULAS

13.2.1. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível:

• As demais cláusulas permanecem válidas
• A cláusula inválida será substituída por outra que preserve o propósito original
• Não afeta a validade do contrato como um todo

13.3. NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

13.3.1. A não exigência imediata do cumprimento de obrigações NÃO constitui:

• Renúncia de direitos
• Novação contratual
• Perdão de inadimplências

13.3.2. Podemos exigir cumprimento a qualquer tempo, conforme conveniência.

13.4. INTEGRALIDADE DO ACORDO

13.4.1. Estes Termos, junto com Política de Privacidade, SLA e Documentação técnica da API, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

14. FORO E JURISDIÇÃO

14.1. ELEIÇÃO DE FORO

14.1.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Monte Mor/SP como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. CONTATO E SUPORTE

15.1. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, suporte técnico ou questões contratuais:

• E-mail geral: contato@licitasniper.com.br
• WhatsApp Business: 19-98338-1111
• Formulário de contato: /fale-conosco

15.2. HORÁRIO DE ATENDIMENTO

15.2.1. Suporte humano:

• Dias úteis: 9h às 18h (horário de Brasília)
• Finais de semana: Apenas suporte emergencial (queda de sistema)

15.2.2. Sistema disponível 24/7 com monitoramento automatizado.

16. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

16.1. Ao criar conta, realizar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade do LicitaSniper, você declara:

• ✅ Ter lido e compreendido integralmente estes Termos
• ✅ Concordar com todas as cláusulas e condições
• ✅ Ter capacidade legal para celebrar este contrato
• ✅ Representar validamente a pessoa jurídica (se aplicável)

16.2. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

17. CONSIDERAÇÕES FINAIS